DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 25/10/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço - ICMS, em âmbito judicial.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
25/10/2016 - Protocolo n. 1827/2016
25/10/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.045
26/10/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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