DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 24/10/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015, a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
24/10/2016 - Protocolo n. 1821/2016
24/10/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
25/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.044
25/10/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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