DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 07/06/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
07/06/2016 - Protocolo n. 1111/2016
07/06/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/06/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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