DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 25/04/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar ao Estado da Bahia, o domínio útil ao terreno foreiro à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
25/04/2016 - Protocolo n. 788/2016
25/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920
26/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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