DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 04/04/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n° 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
04/04/2016 - Protocolo n. 547/2016
04/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
05/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.907
05/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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