DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 18/12/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
18/12/2015 - Protocolo n. 3456/2015
18/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/12/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.841
21/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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