DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 15/12/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei n° 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
15/12/2015 - Protocolo n. 3373/2015
15/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
16/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.838
16/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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