DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 10/12/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pasageiros do Estado da Bahia - SRI. na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
10/12/2015 - Protocolo n. 3336/2015
10/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.835
11/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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