DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 20/11/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 e a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
20/11/2015 - Protocolo n. 3155/2015
20/11/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.822
23/11/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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