DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 21/10/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
21/10/2015 - Protocolo n. 2887/2015
21/10/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.802
22/10/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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