31/08/2015 - Protocolo n. 2432/2015

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.767

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2015 - Recebido