DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 17/08/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
17/08/2015 - Protocolo n. 2299/2015
17/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
18/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.757
18/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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