DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 13/08/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivios extrajudiciais, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
13/08/2015 - Protocolo n. 2270/2015
13/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.755
14/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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