DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 30/03/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha projeto de lei que altera as leis n° 4.826 de 27 janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
30/03/2015 - Protocolo n. 616/2015
30/03/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
31/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.667
31/03/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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