DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 19/02/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1° do art. 91 da Constituição do Estado da bahia, edá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
19/02/2015 - Protocolo n. 150/2015
19/02/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
20/02/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.640
20/02/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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