Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.962/2014

Nº Proposição: MSG/4.962/2014

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 30/12/2014

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, da lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei n° 11.478, de 10 de julho de 2009.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

30/12/2014 - Protocolo n. 2345/2014

30/12/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

30/12/2014 - Recebido

31/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.606

05/01/2015 - Encaminhado à

05/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2015 - Recebido

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Autor: Poder Executivo