17/12/2014 - Protocolo n. 2262/2014

17/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/12/2014 - Recebido

18/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.599

18/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2014 - Recebido

18/12/2014 - Autuado

18/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2014 - Recebido

18/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2014 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - 42 Sim e 02 Não

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/01/2015 - Recebido

06/01/2015 - Expedido Ofício n° 004/2015

03/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/02/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral