DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 15/12/2014
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Estado da Bahia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a criação de Entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de Fundação, e dá outras Providências.
TRAMITAÇÃO
15/12/2014 - Protocolo n. 2235/2014
15/12/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
16/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.597
16/12/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
PORTAL RH
REDES SOCIAIS