04/12/2014 - Protocolo n. 2172/2014

04/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.589

05/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2014 - Recebido