02/12/2014 - Protocolo n. 2137/2014

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.586

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido