07/11/2014 - Protocolo n. 1949/2014

07/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2014 - Recebido

09/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.567

10/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2014 - Recebido