30/09/2014 - Protocolo n. 1802/2014

30/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2014 - Recebido

01/10/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.535

01/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido