15/09/2014 - Protocolo n. 1758/2014

15/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.522

16/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2014 - Recebido