Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.913/2014

Nº Proposição: MSG/4.913/2014

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 28/07/2014

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

28/07/2014 - Protocolo n. 1482/2014

28/07/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

28/07/2014 - Recebido

29/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.480

29/07/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2014 - Recebido

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Autor: Poder Executivo