30/06/2014 - Protocolo n. 1262/2014

30/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2014 - Recebido

01/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.457

01/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido