02/06/2014 - Protocolo n. 1089/2014

02/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.440

03/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2014 - Recebido