21/05/2014 - Protocolo n. 1008/2014

21/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.430

22/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Autuado

22/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

22/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

27/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.435

28/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia

28/05/2014 - Em Discussão Única e Votação

28/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Expedido Ofício n° 0267/2014

29/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido