14/05/2014 - Protocolo n. 956/2014

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2014 - Recebido

15/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.424

15/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido