DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 08/05/2014
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei, que faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão dos Direitos da Mulher
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
08/05/2014 - Protocolo n. 920/2014
09/05/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.420
10/05/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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