24/04/2014 - Protocolo n. 771/2014

25/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2014 - Recebido

27/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.412

28/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2014 - Recebido

05/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2014 - Recebido

05/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2014 - Recebido

08/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

13/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

13/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.423

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2014 - Recebido

19/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia

19/05/2014 - Em Discussão Única e Votação

19/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

20/05/2014 - Recebido

04/06/2014 - Rejeitado(a) em discussão Única - 42 Não e 05 Sim - Derrubado o veto

04/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/06/2014 - Recebido

04/06/2014 - Expedido Ofício n° 0274/2014

12/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido