13/03/2014 - Protocolo n. 371/2014

13/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2014 - Recebido

14/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.377

14/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido