13/03/2014 - Protocolo n. 367/2014

13/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2014 - Recebido

14/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.377

14/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2014 - Recebido