DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 26/02/2014
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que acresce à Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013, o art. 25-A, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
26/02/2014 - Protocolo n. 309/2014
26/02/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.396
27/02/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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