20/02/2014 - Protocolo n. 257/2014
20/02/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
20/02/2014 - Recebido
21/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.364
21/02/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/07/2021 - Recebido
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