20/02/2014 - Protocolo n. 257/2014

20/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2014 - Recebido

21/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.364

21/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido