17/02/2014 - Protocolo n. 198/2014

17/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2014 - Recebido

18/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.361

18/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2014 - Recebido

12/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

18/03/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

18/03/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2014 - Recebido

18/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/03/2014 - Recebido

19/03/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.381

19/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2014 - Recebido

24/03/2014 - Incluído na Ordem do Dia

24/03/2014 - Em Discussão Única e Votação

24/03/2014 - Encaminhado à  Plenário

25/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

25/03/2014 - Aprovado(a) em discussão Única - Mantido o Veto - 42 Sim e 04 abstenções

25/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/03/2014 - Recebido

26/03/2014 - Expedido Ofício n° 0128_2014_Mantendo Veto Parcial

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido