14/01/2014 - Protocolo n. 39/2014

14/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2014 - Recebido

15/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.332

15/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2014 - Recebido