09/01/2014 - Protocolo n. 24/2014

09/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2014 - Recebido

10/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.328

10/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido