02/01/2014 - Protocolo n. 2/2014

02/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.322

03/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/01/2014 - Recebido