DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 27/12/2013
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
27/12/2013 - Protocolo n. 3284/2013
27/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.321
02/01/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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