Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.841/2013

Nº Proposição: MSG/4.841/2013

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 05/12/2013

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

05/12/2013 - Protocolo n. 3080/2013

05/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.304

06/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2013 - Recebido

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Autor: Poder Executivo