04/12/2013 - Protocolo n. 3070/2013

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.303

05/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido