08/11/2013 - Protocolo n. 2874/2013

08/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2013 - Recebido

10/11/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.284

11/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2014 - Recebido