05/11/2013 - Protocolo n. 2812/2013

05/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2013 - Recebido

06/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.280

06/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2014 - Recebido