07/10/2013 - Protocolo n. 2523/2013

07/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.256

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido