DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 20/09/2013
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
20/09/2013 - Protocolo n. 2413/2013
20/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.243
23/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
REDES SOCIAIS