DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 23/08/2013
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que reduz muktas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
23/08/2013 - Protocolo n. 2157/2013
23/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
25/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.219
26/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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