Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.809/2013

Nº Proposição: MSG/4.809/2013

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 12/08/2013

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas, estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

12/08/2013 - Protocolo n. 2007/2013

12/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208

13/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2013 - Recebido

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Autor: Poder Executivo