19/06/2013 - Protocolo n. 1485/2013

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2013 - Recebido

20/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.167

25/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido