21/05/2013 - Protocolo n. 1151/2013
21/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/05/2013 - Recebido
22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145
22/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/12/2013 - Recebido
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