21/05/2013 - Protocolo n. 1151/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido