13/05/2013 - Protocolo n. 1044/2013

13/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.138

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2013 - Recebido